Após lei sancionada esta sexta-feira (3) pelo presidente da República, a utilização de máscaras individuais se torna obrigatória em todo o território nacional. Na prática, Estados e municípios que ainda não tinham determinado esse regramento deverão aplicá-lo à população. Porém, o advogado Rafael Maffini alerta que um aspecto da legislação tem sido interpretado de maneira equivocada.

 

O especialista em Direito Público ressalta que o presidente vetou a regra que estabelecia uma obrigatoriedade específica em estabelecimentos comerciais, industriais, de ensino, templos religiosos e outros locais fechadas que pudessem permitir a reunião de pessoas. "O motivo foi que esse trecho poderia ser compreendido como se a norma se aplicasse, também, às casas das pessoas", explica o sócio do escritório Rossi, Maffini, Milman e Grando Advogados, acrescentando que o fundamento está na inviolabilidade da residência, garantido pela Constituição. 

 

Segundo Rafael Maffini, interpretações imprecisas ou erradas estão circulando sobre a aplicação desse veto. "Em todos os espaços públicos e privados acessíveis ao público, é obrigatória a utilização de máscara de proteção individual. Assim, apesar do veto presidencial, os estabelecimentos comerciais, industriais, de ensino, templos religiosos também são lugares em que o uso de máscara é obrigatório caso se trate de espaço público ou de espaço privado acessível ao público. Em certa medida, a regra vetada trazia uma certa redundância", aponta o sócio do Rossi, Maffini, Milman e Grando Advogados. "Neste momento tão complexo, com tantas incertezas, estar bem informado é fundamental para que não haja confusão", conclui.