Projeto de lei que tira o tema do âmbito da Secretaria da Justiça e cria uma estrutura própria, que passaria a coordenar o Procon e o Ipem, foi protocolado na Assembleia Legislativa.

A primeira versão da pasta foi instalada em 1987por Orestes Quércia. Seu sucessor, Luiz Antonio Fleury, desativou a secretaria. "Esse tema não pode ser tratado de forma marginal", disse o autor da proposta, o deputado Campos Machado (PTB).