Advogados, deputados, representantes da OAB-SP, associação de advogados, comissão de aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias e representantes de sindicatos participaram da audiência pública sobre o Projeto de Lei 1322/09, que prevê a extinção da carteira dos trabalhadores e aposentados de cartórios ligados à Carteira de Previdência das Serventias, atualmente administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp). O evento aconteceu no último dia 11 de março, na Assembléia Legislativa de São Paulo.

O membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP e da Comissão de Legislação do Conselho Federal da OAB Federal,
Marco Antonio Innocenti, convidado a participar da mesa-diretora do evento pelo presidente da Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados, Mauricio de Campos Canto, demonstrou a necessidade de direcionamento ao Poder Judiciário para se resolver às questões ligadas as carteiras administradas pelo Ipesp.

O advogado também reforçou a necessidade de derrubar o Projeto de Lei 1322/09. “Nada mais justo que a São Paulo Previdência (SPPREv), entidade sucessora do IPESP, absorva o as carteiras e as responsabilidades e administração de seus problemas. Precisamos continuar lutando no Legislativo e também no Judiciário para impedir que este projeto vá a diante. É uma afronta ao direito adquirido de milhares de trabalhadores que contribuíram anos para ter uma aposentadoria digna”, afirma Innocenti.