A defesa dessas alterações foi feita nesta quinta-feira (25) pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante a abertura do ciclo de debates destinado a avaliar os 20 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor e propor alterações para que seja aperfeiçoado. O debate é patrocinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

 

O presidente do colegiado, senador Renato Casagrande (PSB-ES), idealizador do ciclo de debates, entende que muitos dispositivos inseridos no código há 20 anos encontram-se defasados. Por isso defendeu normas destinadas a modernizá-lo, a começar pela introdução de dispositivos de defesa do consumidor para diminuir as constantes reclamações do cidadão contra empresas que prestam serviços públicos, especialmente as de telefonia, energia, abastecimento de água e os bancos, e que lotam os tribunais de pequenas causas.

 

Casagrande disse ainda que o ciclo de debates vai discutir as perspectivas da defesa do consumidor para os próximos 20 anos, procurando adequar o conceito aos tempos atuais. Ele mencionou a possibilidade de incluir nas discussões regras relativas à sustentabilidade ambiental dos produtos.

 

 

- Hoje em dia, lojas anunciam a venda de determinado produto, parcelado em inúmeras prestações, como em 24 vezes, sem juros. Isso é impossível e trata-se de propaganda enganosa - resumiu Herman Benjamin, um dos principais idealizadores do Código de Defesa do Consumidor.

 

O ministro também defendeu a privacidade do consumidor ao condenar ligações oriundas de telemarketings a qualquer hora do dia. Tal comportamento, observou, aborrece e incomoda a grande maioria dos cidadãos.

Ele também é a favor da inserção no novo código de dispositivos destinados a frear o grande endividamento das pessoas físicas, bem como normas que venham a proteger consumidores de vendas na internet, especialmente produtos eletrônicos.

 

A coordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilene Lazzaiani, observou que o código é uma lei "que pegou" e contribui em muito para o exercício da cidadania. Mas defendeu que seja mais rigoroso quando tratar de indenização ao cliente por dano ou defeito de produtos que, notou, devem se resolvidos de forma amigável entre as partes e não na Justiça.

O ciclo de debates sobre o Código de Defesa do Consumidor continuam nos dias 8 e 15 de abril.

 

 

Na reunião, a comissão também lançou um portal, ligado ao site do Senado, para comemorar os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. No portal, é possível acessar as leis relacionadas ao direito dos consumidores, além de vários links relacionados ao tema.