A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 24 de março, o Projeto de Lei Complementar 323/2008, de autoria do deputado estadual Nelson Marchezan Júnior, que trata sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais. Na prática, a proposta tem por objetivo enxugar as leis vigentes no RS, eliminando as sobrepostas, repetidas e redundantes.

A nova proposta de redação visa facilitar a compreensão do cidadão, que terá acesso às leis que efetivamente estão em vigor, de modo a afastar todas aquelas que têm sua eficácia e validade esgotadas. “Em meio à legislação útil e necessária há leis repetidas, contraditórias, ultrapassadas, inúteis. Muita coisa já foi revogada, mas no meio de milhões de normas fica impossível saber o que ainda está em vigor”, argumentou Marchezan.

O parlamentar usou como exemplo a revogação, no ano passado, pela Mesa Diretora da AL, de 26 das 46 leis existentes tratando sobre políticas públicas relativas aos portadores de deficiências no RS, com o objetivo de simplificar e facilitar o acesso da população aos seus direitos. Citou também os problemas enfrentados no sistema tributário. “Imagine a confusão que os contribuintes fazem, na tentativa de acertar, porque não conseguiram entender a legislação. Este é um pressuposto de cidadania, porque o cidadão precisa entender a legislação sobre a qual a sua vida social e até profissional é regrada e precisa saber quais são os seus direitos e deveres”, disse Marchezan.