Os participantes foram informados de que Moesch solicitou a criação de uma Comissão Especial no legislativo porto-alegrense para tratar da regulamentação da Lei 10.531, que prevê a redução gradativa dos veículos de tração animal e de tração humana. A lei também será tema de uma audiência pública organizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) no dia 6 de maio, às 14h30min, no auditório da instituição (av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80), para a qual todos foram conclamados. O parlamentar ainda registrou que foi testemunha, na última terça-feira, em uma ação do MPE contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) por improbidade administrativa pelo fato de o órgão não estar fiscalizando devidamente a condução de carroças.

 

Da mesma forma, por sugestão de Moesch, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal encaminhou ofício ao prefeito José Fogaça sugerindo a criação de salas cirúrgicas, a aquisição de unidades móveis para a castração e tratamento de animais, bem como o apoio voluntariado e ações integradas das secretarias municipais em torno da questão. O documento ressaltou, igualmente, a necessidade da destinação de maiores recursos para as políticas públicas de esterilização e o cumprimento da Lei 9.945, de 27 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Porto Alegre, e do Decreto nº 15.790, de 21 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei.

 

A medida, que prevê a esterilização de animais de rua com recursos municipais, estabelece ações conjuntas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), do Meio Ambiente (Smam), da Produção, Indústria e Comércio (Smic) e de Educação (Smed), além de escolas, universidades, ONGs, pet shops, estabelecimentos de exposição, comercialização e serviços relacionados aos animais domésticos e toda a comunidade. De acordo com a proposta, a Smam deve disponibilizar espaços nos parques e praças para a realização de campanhas de estímulo à adoção e posse responsável de animais domésticos. A SMS precisa fornecer cartazes de incentivo à adoção e posse responsável de animais domésticos e promover campanhas de conscientização e estímulo à adoção. A Smic condicionaria a validade do alvará de localização e funcionamento das pet shops, clínicas veterinárias e feiras de animais e quaisquer outros eventos e estabelecimentos que expõe, comercializam ou prestam serviços relacionados aos animais domésticos à existência e manutenção dos referidos cartazes. A Smed fica encarrega de promover atividades de educação ambiental, visando estimular a posse responsável de animais domésticos, bem como campanhas de conscientização e estímulo à adoção e posse responsável. Para verificar se esses dispositivos estão sendo cumpridos, a Cosmam formalizou pedido de informação aos órgãos envolvidos.

 

Também foi expedido documento ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, requerendo que seja incluída na rubrica "Controle de Zoonoses" a esterilização de animais. O Ministério da Saúde não reconhece oficialmente a esterilização como política de controle de doenças. Portanto, não há repasse de recursos aos estados e municípios que assumiram essa tarefa.

 

Ademais, foram definidas uma série de providências a serem tomadas na defesa dos animais em Porto Alegre. A seguir, estão arroladas as principais deliberações do evento: 

 

- Desarquivar o projeto de lei que cria regras para a realização de feiras e exposições de animais domésticos, silvestres e exóticos e dá outras providências;

 

- Representar ao Ministério Público pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 591/2008, que permite o depósito de animais mortos ou parte deles provenientes de cultos e liturgias de matriz africana e umbanda em passeios públicos, córregos, lagos e lagoas ou em suas margens;

 

- Pedir de informações à Secretaria Municipal da Saúde sobre o destino da verba municipal destinada à esterilização. Além de R$ 40 mil provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente, o vereador Beto Moesch conseguiu, via emenda ao Orçamento Municipal de 2009, mais R$ 37 mil para a castração de cães e gatos;

 

- Apoiar o projeto de lei municipal do vereador Adeli Sell (PT) que proíbe a locação, prestação de serviços, os contratos de mútuo comodato e a cessão de cães para fins de guarda;

 

- Pedir informações à Secretaria Municipal da Saúde sobre a viabilidade de adotar a "técnica do gancho" como procedimento padrão nas esterilizações realizadas pelo município. Segundo informações, trata-se de uma cirurgia muito rápida, econômica e menos invasiva;  

 

- Reabrir o Fórum de Bem-Estar Animal da Câmara Municipal de Porto Alegre. O evento ocorria mensalmente e reunia representantes do Poder Público, voluntários e organizações não-governamentais que atuam na defesa dos direitos animais; 

 

- Agendar audiência com as Secretarias de Educação Municipal e Estadual a fim de sugerir a exibição de vídeos sobre conscientização ambiental e proteção dos animais nas unidades de ensino gaúchas; 

 

- Pedir informações à prefeitura sobre o destino dos felinos que habitam o entorno do Auditório Araújo Vianna em função da reforma do local;

 

- Promover Seminário sobre Direitos Animais no segundo semestre de 2009;

 

- Organizar mobilização na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa (Praça Marechal Deodoro, 101, bairro Centro) na próxima terça-feira (24/03), às 9 horas, a fim de apoiar o projeto de lei que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e proíbe o extermínio nos Centros de Controle de Zoonozes e canis do Rio Grande do Sul, de autoria do deputado Carlos Gomes (PPS). Inicialmente, a matéria não obteve os sete votos necessários para continuar em tramitação e agora volta à pauta da Comissão com um novo relator.