A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (31) parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 70/09, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações, para tornar obrigatória a divulgação do Código de Defesa do Consumidor nas listas telefônicas publicadas pelas empresas operadoras de telefonia fixa.

 

O projeto teve voto favorável do relator, senador Lobão Filho (PMDB-MA), com emendas. E será ainda analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

 

Outro projeto a receber parecer favorável da CCT foi o PLC 11/07, que regulamenta a digitalização de documentos originais, públicos ou privados e seu armazenamento em meio eletrônico. O relator foi o senador Flávio Arns (PSDB-PR), que ressaltou consenso alcançado entre representantes do governo e de diversas entidades sobre a proposta - com exceção de dispositivo que garante mesmo valor jurídico para o documento original e o digitalizado. Este tema, como anunciou, ainda será discutido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

A CCT aprovou também 31 projetos de decreto legislativo que permitem o funcionamento de emissoras de rádio e televisão em diversos estados do país, além de dois requerimentos apresentados pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES). O primeiro deles trata da realização de audiência pública conjunta com seis outras comissões, para analisar o projeto de lei que trata da criação do Fundo Social (PLC 7/10). O outro prevê realização de audiência para debater projeto de criação do Canal Cidadania.

 

Durante a reunião, Lobão Filho despediu-se da comissão, onde ocupava o cargo de vice-presidente. Isto porque reassumirá o mandato o senador Edison Lobão (PMDB-MA), que estava ocupando o cargo de ministro de Minas e Energia. Ao se despedir, o senador ressaltou a sintonia que teve com o presidente da comissão, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apesar de este ser um senador de oposição, enquanto ele pertence à base governista.

 

- Oposição e governo, quando trabalham juntos, levam para a frente os anseios do nosso país - afirmou Lobão Filho.