O Ministério da Justiça vem a público esclarecer que:

O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas apontou que, no ano de 2009, na área assuntos financeiros, o assunto mais reclamado foi cartão de crédito (36,48%), e, no contexto deste, o problema mais recorrente foram cobranças indevidas (74,32%). 

Diante de tal constatação e dos dados levantados pelo Relatório BACEN/SDE/SEAE sobre a indústria de cartões de pagamento no Brasil, o Ministério da Justiça, o Banco Central e o Ministério da Fazenda acordaram elaborar proposta de regulamentação das tarifas bancárias incidentes sobre os cartões de crédito nos moldes da regulamentação aplicada às demais tarifas bancárias prevista na Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional. Acordaram ainda em elaborar projeto de lei que atribua ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para regulamentar a indústria de meios de pagamento.

O Ministério da Justiça informa também que não há uma discussão sobre taxas de juros, mas, sim, sobre as tarifas cobradas dos consumidores que, no entender do órgão, devem ser transparentes e correspondentes aos serviços prestados.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, incentiva o diálogo com o setor e acredita que, diante da maior concorrência, haverá uma natural redução das taxas cobradas pela indústria, com reflexos positivos para o lojista e para o consumidor: “Nossa idéia é promover mudanças de uma forma bem amigável e acordada”, afirma.