A Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou na última quarta-feira (19/05), em discussão única, o Projeto de Lei 2.955/10 que confere ao órgão maior autonomia administrativa, técnica e financeira, além de patrimônio próprio.

A proposta, do Poder Executivo, dá sequência à sugestão feita, através de indicação legislativa, pela presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, deputada Cidinha Campos (PDT), que comemorou a alteração.

- O Procon, atualmente, não conta com prestígio ou força, está sem estrutura, sem instrumentos que permitam boa representação dos consumidores do estado. Agora, independente, com funcionários próprios, estrutura, teremos um atendimento de qualidade - aposta a parlamentar, dizendo que o órgão faz pouco mais de 10 atendimentos por dia - "enquanto isso, nossa comissão chega a fazer 150" - compara.

O texto foi aprovado com seis emendas, entre as quais a que dá prazo máximo de um ano, a partir da sanção, para realização de concurso público para o novo Procon; e a que determina que servidores sejam cedidos ao órgão até que seu Quadro de Cargos esteja completo.

O texto, que será encaminhado para a sanção do governador Sérgio Cabral (que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta), traz, em 55 artigos, as finalidades e competências do novo Procon, assim como de cada um dos colegiados que vão compor o órgão: o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal. Além disso, o texto cria o Colégio Recursal, uma terceira instância decisória que julgará recursos contra imposição de sanções como multas acima de R$ 20 mil, apreensão de produtos, cassação de registros, intervenção administrativa ou cassação de licenças.

Boa parte do texto é dedicada ao detalhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos funcionários do órgão, que serão efetivados através de concurso público. A chamada "estrutura organizacional" será composta por 181 cargos, divididos da seguinte forma: agentes administrativos; agentes de proteção e defesa do consumidor; técnicos em contabilidade; técnicos de informática; analistas de proteção e defesa do consumidor; executivo público; e advogado. Anexos ao projeto trazem as previsões salariais, com vencimentos e gratificações por Pós-graduações Lato Sensu, Mestrado e Doutorado. Há também uma tabela com 23 cargos de confiança a serem criados: 11 de Chefe de Departamento, um de chefe de divisão e 11 de coordenador de núcleo regional.