O Ministério da Justiça prorrogou por mais uma semana o debate sobre o anteprojeto de lei que institui o Marco Civil da internet. As contribuições podem ser registradas até o dia 30 deste mês no endereço http://culturadigital.br/marcocivil.

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, que coordena a elaboração da proposta de lei, estendeu o prazo para atender às solicitações de diversas entidades que pediam mais tempo para apresentar sugestões ao projeto.

O uso público da rede mundial de computadores começou no Brasil há 15 anos, e até hoje, não conta com nenhuma lei específica. O objetivo do Marco Civil é fazer com que a legislação reconheça a natureza e os princípios da web. Além disso, é necessário apresentar diretrizes para orientar a atuação do Estado no setor.