O presidente do CRECI-RS, Flávio Koch, assinou, dia 31 de maio, na sede do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Termo de Cooperação que tem como objetivo viabilizar a regularização de loteamentos clandestinos e o congelamento de ocupações na cidade de Porto Alegre. O documento, que servirá para tutelar o direito à moradia e impedir o crescimento desordenado na capital gaúcha, recebeu a adesão do Governo do Estado, da Prefeitura, do Ministério Público, do Departamento Municipal de Habitação, do Sindicato da Construção Civil, da Sociedade de Engenharia, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e da Fundação de Assistência Social e Cidadania do Rio Grande do Sul.

A Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Simone Mariano da Rocha, saudou o ato como resultado de dez anos de luta do Ministério Público pelo direito dos cidadãos à moradia digna, que passará a ser devidamente fiscalizado a partir da assinatura desse Termo de Cooperação.