A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 200.2007.024761-0/002, que tem como apelante a Volkswagen do Brasil e Indústria de Veículos Automotores Ltda. e apelado o Município de João Pessoa. O recurso tinha o objetivo de reformar a sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que tem como titular o juiz Eduardo José de Carvalho Soares.

O magistrado entendeu cabível a penalidade administrativa aplicada pelo Procon Municipal à Volkswagen, no valor de R$ 52.630,00, depois de ser constatado vários problemas mecânicos em um automóvel zero quilômetro. A decisão de manter a sentença foi unânime e a relatoria do processo foi do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, presidente em exercício da Terceira Câmara Cível do TJPB.

A apelante alegou três pontos para tentar anular a penalidade. O primeiro deles versa sobre a suposta ilegalidade de multa aplicada pelo Procon, considerando os vícios apresentados pelo veículo fabricado pela Volkswagen. No segundo plano, a recorrente diz que houve exagero na penalidade administrativa, tida como desproporcional. Por fim, ela questiona a natureza confiscatória dessa sanção.

Conforme o relator, não houve exorbitância no valor da multa ((49.459 UFIRs), “diferentemente do que sustenta a demandante. É que a jurisprudência admite a redução do montante da sanção administrativa, quando evidenciada a manifesta desproporção entre a penalidade imposta (…) e a infração cometida (...). A penalidade orçada em R$ 52.630,00 não se revela exagerada nem confiscatória.”

Márcio Murilo destacou, também, que “a exemplo das punições administrativas fixadas pelo Procon, no exercício de seu munus de fiscalizar e coibir práticas nocivas ao consumidor – limita-se aos estreitos contornos de legalidade, de modo o julgador não poderá devassar-lhe o mérito.”

Por outro lado, o voto condutor da relatoria lembra que a apelante foi chamada a participar do contraditório na fase administrativa – podendo debater as alegações do reclamante, produzir prova e influenciar o convencimento da autoridade administrativa – a apelante foi revel.