A cobrança de preços diferentes para compras com dinheiro e com cartão de crédito beneficiaria o consumidor, na opinião da advogada da Divisão Jurídica da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Andréa Espíndola.

A advogada participou na semana passada da audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Para ela, o evento foi bastante positivo, pois mostrou o empenho de várias entidades do setor em melhorar a estrutura dos cartões de crédito como são utilizados hoje no País.

Uma das defesas da CNC é a diferenciação de preços, o que seria "ótimo tanto para o consumidor quanto para o comerciante". “Os estudos técnicos têm mostrado que os custos que o comerciante possui com as transações com cartão acabam sendo diluídos para todos nos preços cobrados, inclusive daqueles que não pagam com cartão”, declarou Andréa.

Ela lembrou também que um recente relatório do Banco Central feito com a SDE (Secretaria de Defesa Econômica) orienta em direção à possibilidade de diferenciação de preço. “Os estudos mostram que o preço final seria reduzido. O benefício é que o consumidor pode escolher arcar ou não com os custos do cartão de crédito”, completou.

Regulação

Andréa destaca que a CNC apoia uma autorregulação da indústria, mas uma regulamentação por um órgão governamental – a exemplo da Anatel e Anac – é necessária para evitar práticas abusivas. Neste caso, segundo ela, o próprio Banco Central teria competência de ser o agente regulador.

O outro pleito defendido pela CNC é a redução das taxas consideradas abusivas que são cobradas aos comerciantes e que acabam afetando indiretamente o consumidor.

“Nós esperamos que tudo isso melhore agora, com a queda da exclusividade das bandeiras e compartilhamento dos sistemas de credenciamento”, disse. “Acreditamos que, com isso, haja mais concorrência e todos os custos diminuam, como ocorre em qualquer outro mercado”, finalizou.