A Comissão Especial que analisa o projeto de lei 1.876/99 para a Reforma do Código Florestal Brasileiro concluiu ontem a votação do substitutivo do Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao projeto que propõe uma nova legislação ambiental. O texto foi aprovado por 13 votos a cinco, e as nove emendas que propunham modificá-lo foram rejeitadas. Com isso, a matéria já está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Entre os pontos mais graves, está o que dispensa os proprietários de terra com até quatro módulos rurais de recomporem as áreas desmatadas de sua reserva legal, porém nos limites previstos para cada região do País. Esses limites são de 80% nas florestas da Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais áreas. Nas propriedades maiores, a recomposição pode ser feita no mesmo bioma, ou seja, fora da fazenda, em até 20 anos. Consta, ainda, a preocupante anistia das sanções administrativas aplicadas até 22 de julho de 2008.
Além disso, o relatório prevê a redução da área de mata ciliar nos cursos d'água que deve ser preservada, as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), de 30 metros para 15 metros. A bancada ruralista queria que a distância fosse ainda menor, de 7,5 metros, e que a prerrogativa para decidir sobre o assunto fosse dos Estados. Dessa forma, casos como as recentes enchentes de Santa Catarina, Rio de Janeiro, Alagoas e Pernambuco terão os danos significativamente acentuados, pois se permitirão ocupações mais próximas aos rios.
"Trata-se de uma perda não somente para a zona rural, mas também para as cidades, sobretudo nas áreas de risco. O que falta para os agricultores são linhas de crédito e acompanhamento técnico do poder público para uma produção sustentável, e não alterações irresponsáveis que incentivam o desmatamento", alerta o vereador Beto Moesch, que coordenou a elaboração do Código Florestal do Rio Grande do Sul e do Código Estadual do Meio Ambiente. O parlamentar também explica que já deveria ter sido feito um zoneamento econômico-ecológico, previsto em lei desde 1981, mas não implementado. Com o zoneamento, segundo ele, será possível conciliar preservação ambiental e produção rural. "Enquanto o mundo todo está preocupado em preservar a biodiversidade, o Brasil não pode ser palco de tamanho retrocesso", adverte o ambientalista.
Ele lembra que aqui no Rio Grande do Sul há uma proposta ainda mais radical e ampla,
o projeto de lei 154/2009, que prevê a revogação de toda a legislação ambiental do Estado. "Além de ser ilegal, inconstitucional e ilegítima, essa proposta desrespeita a trajetória da sociedade gaúcha com relação ao cuidado com o meio ambiente e ao fomento de uma economia racional e participativa", lamenta Moesch.
Veja a cópia do relatório que foi aprovado:
Veja o Código Florestal atual:
A Reserva legal existe desde o primeiro Código Florestal (1934) e foi ratificada no Código Florestal Atual (1965), com destaque para o artigo 16 (que prevê a possibilidade de uso da Reserva Lega, desde que sustentável, não se constituindo, por exemplo, em confisco de terras do Estado, como dizem alguns deputados).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm
Veja como votou cada deputado:
Gaúchos realizam vigília pelo Código Florestal
Manifestação, que conta com o apoio da Fundação SOS Mata Atlântica, terá caixões e coroas de flores, para simbolizar a morte da legislação ambiental e do patrimônio nacional brasileiro
No próximo dia 11 de julho (domingo), às 10h, ambientalistas realizarão uma vigília para marcar a aprovação de mudanças catastróficas na legislação ambiental brasileira. A manifestação, que acontecerá no Parque da Redenção, contará com caixões e coroas de flores, simbolizando a morte do Código Florestal e também de bens fundamentais de nosso patrimônio natural, como a água, as florestas, a biodiversidade e a regulação do clima. A concentração para a manifestação será na esquina da José Bonifácio com a Osvaldo Aranha.
A Comissão Especial do Código Florestal na Câmara dos Deputados aprovou nesta semana diversas mudanças na legislação atual. As mudanças, defendidas pela bancada ruralista e pelo setor do agronegócio, haviam sido compiladas em um relatório apresentado pelo deputado Aldo Rebelo no início de junho. O texto aprovado pela Comissão segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, mas ainda não tem data definida para entrar em votação.
Entre as mudanças mais perigosas para o meio ambiente, estão a anistia para quem desmatou até 2008, o fim da reserva legal para propriedades de até quatro módulos, a diminuição das Áreas de Preservação Permanente e a autorização para que Estados e municípios legislem sobre o assunto.
A Fundação SOS Mata Atlântica vem acompanhando as discussões sobre o Código Florestal desde o início e em março deste ano lançou a campanha Exterminadores do Futuro, que tem por objetivo proteger a legislação ambiental brasileira, monitorando o andamento de leis e decretos e o comportamento dos parlamentares sobre temas que interfiram na proteção do bioma Mata Atlântica.
“Iniciativas como a das entidades gaúchas são fundamentais para mostrar para a população o que está acontecendo em Brasília e como alguns deputados vem destruindo o meio ambiente e ameaçando nosso futuro”, disse Mario Mantovani, diretor de políticas públicas da Fundação. “Os brasileiros estão preocupados com seu patrimônio natural e não querem ver as leis ambientais destroçadas, mas muitas vezes nem ficam sabendo o que acontece no Congresso. Por isso essas mobilizações regionais são tão importantes”.
MANIFESTAÇÃO PELO CÓDIGO FLORESTAL
DATA: 11 de julho, domingo, às 10h
LOCAL: Parque da Redenção
Contatos:
Adriane Bertoglio Rodrigues
(51) 9813-1685
Christiane Telles
(51) 8177- 4083
Fonte: Fundação SOS Mata Atlântica
+55 (51) 2160-6581 e 99997-3535
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