O Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Executivo, foi aprovado em sessão extraordinária ontem na Assembleia Legislativa.

 

Sob protestos de representantes da área da saúde, que acompanharam a votação, 55 deputados votaram a favor do projeto e 18 foram contra.

 

O principal argumento entre os que defendem a mudança é o gasto público com planos de saúde. Com a aprovação, os hospitais poderão cobrar diretamente as operadoras pelo atendimento.

 

De acordo com o governo paulista, um em cada cinco pacientes atendidos nos hospitais estaduais geridos por OSs tem plano de saúde.

 

Segundo a projeção, o Estado gasta por ano com esses pacientes R$ 468 milhões.

 

Em 2009, o então governador José Serra (PSDB) vetou projeto semelhante aprovado pelos deputados.

 

À época, o Ministério Público do Estado afirmou que, se a norma entrasse em vigor, ajuizaria ações contra a sua execução.

 

 

Agora, com a aprovação do projeto de lei, não será diferente, garante promotor de Direitos Humanos especializado em Saúde Pública, Arthur Pinto Filho.

 

Segundo ele, o Ministério Público entrará com ações contra todos os hospitais estaduais gerenciados por OSs que reservarem as vagas para os planos de saúde.

 

O promotor também prevê que entidades da área de saúde entrem com ações contra a lei, que segundo ele, é inconstitucional pois contraria o princípio de universalidade no atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde).

 

"O que vai acontecer é óbvio. Ninguém vai lá [nos hospitais] conferir se estão atendendo 25% ou mais pacientes de planos de saúde", afirma o promotor.