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Municipal

Decreto 15519/2007 - Regulamentacao Procon Municipal

Lei Complementar 563/2007 - Criação do Procon Municipal

Lei 9989/2006 - Meia-entrada Estudantes

Lei 8549/2000 - Cobrança de honorários advocatícios pelas imobiliárias

 

Estadual

Lei 12714/2007 - Obrigatoriedade apresentação Identidade Cartão de Crédito

Lei 12869/2007 - Afixação de Prazo de Validade

 

Federal

Decreto 5903/2006 - Regulamentação Afixação de Preços

Decreto 6523/2008 - Regulamentação Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

Lei 8078/1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei 10671/2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei 10741/2003 - Estatuto do Idoso

Lei 11785/2008 - Código de Defesa do Consumidor - Contratos de Adesão

 
 
 
 
   
 
 
   
 
 
 
   
 
 
   
 
         
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